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Projeto de Lei 501/XIII/2
Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-04-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-04-18 |  Admissão

2017-04-19 |  Anúncio

2017-04-19 |  Publicação
2017-04-21 |  Discussão generalidade
2017-04-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-04-21 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV