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Projeto de Lei 152/VI/1
Viabiliza a criação de novos municípios



Autoria
1992-05-21 |  Entrada

1992-05-21 |  Admissão

1992-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-07

  Envio do texto final: 1992-07-07
Autores do Parecer
António Costa (PS)
     

1992-05-26 |  Anúncio

1992-05-27 |  Publicação
1992-07-07 |  Discussão generalidade
1992-07-07 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-07-03 na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PSN
Abstenção:PS
A Favor: PCP, Mário Tomé (Indep)