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Projeto de Lei 152/VI
Viabiliza a criação de novos municípios


Autoria
1992-05-21 |  Entrada

1992-05-21 |  Admissão

1992-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
António Costa (PS)
Data de nomeação: 1992.05.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.07.07
     

1992-05-26 |  Anúncio

1992-05-27 |  Publicação
1992-07-07 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PSN
Abstenção: PS
A Favor: PCP, Mário Tomé (INDEP)

1992-07-07 |  Discussão generalidade