Regime jurídico de criação de freguesias
Manuel Moreira (PSD)
,
Fernando Pereira (PSD)
,
Abílio Sousa E Silva (PSD)
,
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
Delmar Palas (PSD)
,
Manuel Baptista Cardoso (PSD)
,
Mário Maciel (PSD)
,
Filipe Abreu (PSD)
,
Maria José Barbosa Correia (PSD)
,
Melchior Moreira (PSD)
,
Carlos Marta (PSD)
,
Luís Martins (PSD)
1992-05-21 |
Entrada
1992-05-21 |
Admissão
1992-05-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-07
Envio do texto final: 1992-07-07
1992-05-26 |
Anúncio
1992-05-27 |
Publicação
1992-07-07 |
Discussão generalidade
João Amaral (PCP)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Júlio Henriques (PS)
,
Gameiro dos Santos (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Júlio Henriques (PS)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Luís Martins (PSD)
,
Manuel Moreira (PSD)
,
Manuel Queiró (CDS-PP)
,
Lourdes Hespanhol (PCP)
1992-07-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-07-03 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD
1992-07-07 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Envio do texto final: 1993-01-08
1993-01-14 |
Requerimento sem Votação para Apreciação Especialidade
1993-01-19 |
Discussão especialidade
1993-01-19 |
Votação na especialidade
Votação em 1993-01-19 na Reunião Plenária n.º 31, Votação artigo a artigo
Aprovado
1993-01-19 |
Votação final global
Votação em 1993-01-19 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN
Júlio Henriques (PS)
,
João Carlos Pinho (CDS-PP)
,
Luís Martins (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
Júlio Henriques (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Júlio Henriques (PS)
,
Luís Martins (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
Júlio Henriques (PS)
,
Júlio Henriques (PS)
,
António Murteira (PCP)
,
1993-02-03 |
Envio para promulgação
1993-02-05 |
Decreto (Publicação)
1993-02-16 |
Promulgação
1993-02-18 |
Referenda
1993-02-25 |
Envio INCM
1993-03-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 8/1993
Título:
Regime jurídico de criação de freguesias
[DR I série A n.º 55/1993 1993.03.05]