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Projeto de Lei 153/VI/1
Regime jurídico de criação de freguesias



Autoria
1992-05-21 |  Entrada

1992-05-21 |  Admissão

1992-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-07

  Envio do texto final: 1992-07-07
Autores do Parecer
Lourdes Hespanhol (PCP)
     

1992-05-26 |  Anúncio

1992-05-27 |  Publicação
1992-07-07 |  Discussão generalidade
1992-07-07 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-07-03 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
Abstenção:PSN
A Favor: PSD

1992-07-07 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1993-01-08
Autores do Parecer
Luís Martins (PSD)
     

1993-01-14 |  Requerimento sem Votação para Apreciação Especialidade
1993-01-19 |  Discussão especialidade
1993-01-19 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-01-19 na Reunião Plenária n.º 31, Votação artigo a artigo Aprovado

1993-01-19 |  Votação final global

Votação em 1993-01-19 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1993-02-03 |  Envio para promulgação

1993-02-05 |  Decreto (Publicação)
1993-02-16 |  Promulgação

1993-02-18 |  Referenda

1993-02-25 |  Envio INCM

1993-03-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/1993 Título: Regime jurídico de criação de freguesias [DR I série A n.º 55/1993 1993.03.05]