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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 53/XIII
 
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Parecer AEM [formato PDF]

Parecer APB [formato PDF]

Parecer APFIPP [formato PDF]

Parecer Banco de Portugal [formato PDF]

Parecer CMVM [formato PDF]

Parecer EURONEXT [formato PDF]

Parecer IPCG [formato PDF]

Parecer OPEX [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2017-01-30 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-31 |  Admissão
 

2017-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.15

Votação na Reunião da Comissão n.º 100 em 2017-02-15
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Rubina Berardo (PSD)
Data de nomeação: 2017.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.15
     

2017-01-31 |  Publicação
 
2017-02-01 |  Anúncio
 

2017-02-17 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-02-17 |  Baixa comissão especialidade
 
2017-02-17 |  Discussão generalidade
 
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