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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.
Rubina Berardo (PSD)


Proposta de lei n.º 53/XIII (2.ª) — Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.

[  vídeo - duração: 0:02:35]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2017-02-17
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 53/XIII-2 Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção