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Projeto de Lei 374/XIII
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-01-19 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-20 |  Publicação
2017-01-23 |  Admissão

2017-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-25 Ordem dos Advogados em 2017-01-25 Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-25
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.02.22

Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2017-02-22
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2017.01.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.02.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.02.22
     

2017-01-25 |  Anúncio

2018-02-09 |  Discussão generalidade
2018-02-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2018-02-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.06.20

Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2018-06-20
Aprovado
     

2018-06-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 98, Texto de Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Libardades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 374/XIII/2.ª (PCP) e 772/XIII/3.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS

2018-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-07-04
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2018-07-03
     

2018-07-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Versão: 1

2018-07-19 |  Envio para promulgação

2018-07-20 |  Promulgação

2018-07-30 |  Referenda

2018-07-31 |  Envio INCM

2018-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2018 Título: Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [DR I série N.º152/XIII/3 2018.08.08]