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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano; Recomenda ao Governo que proceda à actualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica; Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho).
António Filipe (PCP)


Apresentação do projeto de lei n.º 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP).

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Projeto de lei n.º 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP), projeto de lei n.º 772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano (CDS-

[  vídeo - duração: 00:01:58]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-02-09
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 772/XIII-3 2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 1296/XIII-3 Recomenda ao Governo que proceda à actualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 374/XIII-2 Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção