XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano; Recomenda ao Governo que proceda à actualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica; Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho).
António Filipe (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP).
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Debate:
PJR n.º 1296/XIII/3; PJL n.º 374/XIII/2; PJL n.º 772/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-02-09
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1296/XIII/3; PJL n.º 374/XIII/2; PJL n.º 772/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção