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Projeto de Lei 321/XIII
Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-12 |  Publicação
2016-10-13 |  Admissão

2016-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2016-10-14 |  Anúncio

2016-10-21 |  Discussão generalidade

2016-10-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 16, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Resolução n.º 516/XIII/2.ª (BE) e do Projeto de Lei n.º 321/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
2017-07-19 |  Retirada da iniciativa