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Projeto de Lei 310/XIII
Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-04 |  Admissão

2016-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
André Silva (PAN)
Data de nomeação: 2016.10.12
     

2016-10-06 |  Anúncio

2016-10-06 |  Publicação
2016-10-20 |  Discussão generalidade
2016-10-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-10-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
parecer ANMP
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.05

Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2017-04-05
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.04.06
     

2017-04-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 310/XIII/2.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2017-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2017-05-16
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-05-08
     

2017-05-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 102/XIII Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Versão: 1

2017-06-01 |  Envio para promulgação

2017-06-07 |  Promulgação

2017-06-08 |  Referenda

2017-06-12 |  Envio INCM

2017-06-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/2017 Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [DR I série N.º114/XIII/2 2017.06.14]