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Projeto de Resolução 314/XIII
Recomenda ao Governo a fusão das bases de dados de identificação de animais de companhia – SIRA e SICAFE [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-11 |  Entrada

2016-05-12 |  Admissão

2016-05-12 |  Anúncio

2016-05-12 |  Baixa comissão para discussão
2016-05-30 |  Publicação
2016-06-29 |  Requerimento
Substituição do texto do PJR 314-XIII [formato DOC] [formato PDF]

2016-07-01 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-07-28 |  Envio INCM

2016-07-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a fusão ou articulação das bases de dados de identificação de animais de companhia
Versão: 1

2016-08-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 155/2016 Título: Recomenda ao Governo a fusão ou articulação das bases de dados de identificação de animais de companhia [DR I série N.º147/XIII/1 2016.08.02]