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Projeto de Lei 187/XIII
Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-29 |  Publicação
2016-05-03 |  Admissão

2016-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT_Projeto de Lei n.º 187
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.07

Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2017-06-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2016.05.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.06.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.07
 

Em apreciação pública de 2016.06.11 a 2016.07.11
    

2016-05-04 |  Anúncio

2016-06-11 |  Publicação em Separata
2017-06-07 |  Discussão generalidade

2017-06-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN