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Projeto de Lei 187/XIII/1
Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-29 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-04-29 |  Publicação
2016-05-03 |  Admissão

2016-05-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-07
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT_Projeto de Lei n.º 187


Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2017-06-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

 

Em apreciação pública de 2016.06.11 a 2016.07.11
    

2016-05-04 |  Anúncio

2016-06-11 |  Publicação em Separata
2017-06-07 |  Discussão generalidade

2017-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-06-09 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN