XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro; Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade; Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
Rita Rato (PCP)
Projeto de lei n.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE).
Projeto de lei n.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade (BE).
Projeto de lei n.º 186/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de ad
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 186/XIII/1; PJL n.º 187/XIII/1; PJL n.º 211/XIII/1; PJL n.º 533/XIII/2; PJL n.º 534/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-06-07
Tipo de Atividade:
PJL n.º 186/XIII/1; PJL n.º 187/XIII/1; PJL n.º 211/XIII/1; PJL n.º 533/XIII/2; PJL n.º 534/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado Ricardo Bexiga (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento