Projeto de Lei 174/XIII/1
Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade.
[formato DOC]
[formato PDF]
2016-04-15 |
Entrada
2016-04-15 |
Publicação
2016-04-19 |
Admissão
2016-04-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2016-04-20 |
Anúncio
2016-04-22 |
Discussão generalidade
2016-04-22 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-04-22 na Reunião Plenária n.º 58, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 40 dias do Projeto de Lei n.º 174/XIII/1.ª (PAN)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
2016-04-22 |
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2016.05.03 a 2016.06.02
2016-05-03 |
Publicação em Separata
2016-07-01 |
Votação na generalidade
Votação em 2016-07-01 na Reunião Plenária n.º 86
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Petições que lhe deram origem
Número
9/XIII
Assunto
Licença parental de 6 meses, exclusiva da mãe, pela saúde dos nossos bebés.