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Projeto de Lei 135/XIII
Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-02-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-02-19 |  Publicação
2016-02-22 |  Admissão

2016-02-22 |  Anúncio

2016-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.10.06

Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2016-10-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Moura Soeiro (BE)
Data de nomeação: 2016.03.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.10.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.10.06
     

2016-10-12 |  Discussão generalidade
2016-10-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN