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Proposta de Resolução 12/VI
Aprova, para ratificação, a convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.


Autoria
Autor: Governo
1992-08-03 |  Entrada

1992-08-06 |  Admissão

1992-08-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Domingues Azevedo (PS)
Data de nomeação: 1992.09.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.10.28
     

1992-08-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1992.08.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1992.10.21
     

1992-09-10 |  Anúncio

1992-09-11 |  Publicação
1992-10-30 |  Apreciação
1992-11-03 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)

1992-11-25 |  Envio ao Presidente da República

1992-11-26 |  Envio INCM

1992-11-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

1992-12-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 36/1992 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal [DR I série A N.º300 1992.12.30]