Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal
Publicação:
[DR I série A n.º 300/1992 1992.12.30]
Origem:
Proposta de Resolução 12/VI/1
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