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Projeto de Resolução 81/XIII
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-01-13 |  Entrada

2016-01-13 |  Admissão

2016-01-13 |  Anúncio

2016-01-13 |  Publicação
2016-01-15 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 26, [relativo à Apreciação Parlamentar n.º 10/XIII/1.ª (BE)]; Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2016-01-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro
Versão: 1

2016-01-19 |  Envio INCM

2016-01-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 12/2016 Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro [DR I série N.º15/XIII/1 2016.01.22]

Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
10/XIII
Título
Decreto-Lei nº 182/2015, de 31 de agosto que "Define os procedimentos para a regularização das dívidas da Casa do Douro"