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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 80/XIII/1

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Origem: Projeto de Resolução 81/XIII/1

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Origem: Projeto de Resolução 82/XIII/1

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Origem: Projeto de Resolução 83/XIII/1

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