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Projeto de Lei 91/XIII
Primeira alteração à Lei nº 15/2014 de 21 de março, "Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-01-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-01-06 |  Publicação
2016-01-07 |  Admissão

2016-01-07 |  Anúncio

2016-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 9ª CS e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2016-02-03
Aprovado
Autores do Parecer
António Sales (PS)
Data de nomeação: 2016.02.03
     

2016-02-04 |  Discussão generalidade
2016-02-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP
Abstenção: PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN