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Ratificação 47/VI/2
Decreto-lei n° 216/92, de 13 de Outubro, que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de Mestre e de Doutor pelas instituições de ensino universitário



Autoria
1992-11-03 |  Entrada

1992-11-04 |  Admissão

1992-11-05 |  Anúncio

1992-11-07 |  Publicação
1993-02-16 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-02-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Fernando de Sousa (PS)