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Lei Orgânica 11/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
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Publicação:
[DR I série N.º168/XII/4 2015.08.28 (pág. 6447-6447)]

Origem: Projeto de Lei 1050/

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