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Projeto de Lei 1012/XII
Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-19 |  Publicação
2015-06-24 |  Admissão

2015-06-24 |  Anúncio

2015-06-25 |  Discussão generalidade
2015-06-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 1012/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-26 |  Nova apreciação comissão generalidade

2015-07-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, João Rebelo (CDS-PP), PCP, BE, PEV