Proposta de Lei 341/XII/4
Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2015-06-04 |
Entrada
2015-06-04 |
Publicação
2015-06-05 |
Admissão
2015-06-05 |
Anúncio
2015-06-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2015-07-03 |
Discussão generalidade
2015-07-03 |
Votação na generalidade
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2015-07-03 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2015-07-22 |
Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 341/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2015-07-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2015-08-05 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Versão:
1
2015-08-11 |
Envio para promulgação
2015-08-22 |
Promulgação
2015-08-24 |
Referenda
2015-08-27 |
Envio INCM
2015-09-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 149/2015
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
[DR I série n.º 177/2015 2015.09.10]