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Proposta de Lei 341/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ANACOM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-06-04 |  Entrada

2015-06-04 |  Publicação
2015-06-05 |  Admissão

2015-06-05 |  Anúncio

2015-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Bruno Dias (PCP)
Data de nomeação: 2015.06.11
     

2015-07-03 |  Discussão generalidade
2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2015-07-03 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 341/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-22 |  Promulgação

2015-08-24 |  Referenda

2015-08-27 |  Envio INCM

2015-09-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 149/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal [DR I série N.º177/XII/4 2015.09.10]