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Decreto da Assembleia da República 439/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 341/XII/4

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