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Projeto de Lei 236/VI
Alterações a lei nº 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeu).


Autoria
1992-12-09 |  Entrada

1992-12-10 |  Admissão

1992-12-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS EUROPEUS
Autores do Parecer
Fernando Condesso (PSD)
Data de nomeação: 1992.12.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.02.25
     

1992-12-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
Data de nomeação: 1992.12.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.03.25
     

1992-12-11 |  Anúncio

1992-12-12 |  Publicação
1993-03-25 |  Discussão generalidade
1993-03-31 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PSD, PSN

1993-03-31 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS EUROPEUS
Autores do Parecer
Braga de Macedo (PSD)
Data de nomeação: 1993.03.31
     

1994-04-21 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 61, (Votado o texto alternativo elaborado pela comissão). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (INDEP), Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1994-05-13 |  Envio para promulgação

1994-05-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia
Obs: COMPETENCIA DO PARLAMENTO / COMUNIDADE EUROPEIA / UNIAO EUROPEIA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA / POLITICA COMUNITARIA / RELACAO DEBATE PARLAMENTAR

1994-06-01 |  Promulgação

1994-06-06 |  Referenda

1994-06-07 |  Envio INCM

1994-06-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/1994 Título: Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia [DR I série A N.º136 1994.06.15]