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Projeto de Lei 279/VI/2
Regula o sistema de pronúncia da Assembleia da Republica sobre matérias em processo de decisão nas instituições das comunidades europeias (altera a Lei nº 111/88, de 15 de Dezembro).



Autoria
1993-03-17 |  Entrada

1993-03-18 |  Admissão

1993-03-18 |  Anúncio

1993-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do texto final: 
     

1993-03-20 |  Publicação
1993-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-03-25

  Envio do texto final: 1993-03-25
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
     

1993-03-25 |  Discussão generalidade
1993-03-31 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-03-31 na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PSN
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)