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Projeto de Resolução 1464/XII/4
Cessação de Vigência do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-05-15 |  Entrada

2015-05-15 |  Admissão

2015-05-15 |  Anúncio

2015-05-15 |  Publicação
2015-05-15 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-05-15 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV