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Apreciação Parlamentar 132/XII/4
Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-13 |  Entrada

2015-02-14 |  Publicação
2015-02-18 |  Admissão

2015-02-18 |  Anúncio

2015-05-15 |  Apreciação de Decreto-Lei
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22