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Proposta de Lei 327/XII/4
Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer LPB [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-12 |  Publicação
2015-05-13 |  Admissão

2015-05-13 |  Anúncio

2015-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Bombeiros Profissionais em 2015-05-28

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 315 em 2015-05-27
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
     

2015-05-27 |  Discussão generalidade
2015-05-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-05-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais em 2015-06-16 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local em 2015-06-16 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-06-16 Liga dos Bombeiros Portugueses em 2015-06-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-24

  Envio do texto final: 2015-06-24


Votação na reunião da Comissão n.º 328 em 2015-06-24
Aprovado
     

2015-06-26 |  Votação final global
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 327/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-07-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-13
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
     

2015-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (Primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)
Versão: 1

2015-07-22 |  Envio para promulgação

2015-08-03 |  Promulgação

2015-08-05 |  Referenda

2015-08-10 |  Envio INCM

2015-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 94/2015 Título: Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros) [DR I série n.º 157/2015 2015.08.13 (pág. 5815-5817)]