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Decreto da Assembleia da República 393/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (Primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 327/XII/4

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