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Proposta de Lei 314/XII
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer CS [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-31 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-01 |  Admissão

2015-04-01 |  Anúncio

2015-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2015-04-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2015-04-10 Conselho Superior da Magistratura em 2015-04-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.04.22

Votação na reunião da Comissão n.º 305 em 2015-04-22
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Data de nomeação: 2015.04.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.22
     

2015-04-01 |  Publicação
2015-04-24 |  Discussão generalidade
2015-04-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-04-24 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 317 em 2015-06-03
Aprovado
     

2015-06-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 314/XII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 322 em 2015-06-16
Aprovado
     

2015-06-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
Versão: 1

2015-06-30 |  Envio para promulgação

2015-07-10 |  Promulgação

2015-07-14 |  Referenda

2015-07-16 |  Envio INCM

2015-07-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 71/2015 Título: Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção [DR I série N.º139/XII/4 2015.07.20]