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Lei 71/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
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Publicação:
[DR I série N.º139/XII/4 2015.07.20]

Origem: Proposta de Lei 314/

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