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Projeto de Lei 786/XII
Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-02-20 |  Entrada

2015-02-20 |  Publicação
2015-02-25 |  Discussão generalidade
2015-02-25 |  Admissão

2015-02-25 |  Anúncio

2015-02-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 56, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 607/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 786/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.14

Votação na reunião da Comissão n.º 335 em 2015-07-14
Aprovado
     

2015-07-22 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-07-29
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-25 |  Promulgação

2015-08-27 |  Referenda

2015-08-31 |  Envio INCM

2015-09-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 137/2015 Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais [DR I série N.º174/XII/4 2015.09.07]