XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor; Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais.
Rita Rato (PCP)
Projeto de lei n.º 607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS).
Projeto de lei n.º 786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD).
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- duração: 0:02:38]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 607/XII/3; PJL n.º 786/XII/4
Reunião plenária de:
2015-02-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 607/XII/3; PJL n.º 786/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção