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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor; Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais.
Rita Rato (PCP)


Projeto de lei n.º 607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS). Projeto de lei n.º 786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD).

[  vídeo - duração: 0:02:38]


Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 607/XII/3; PJL n.º 786/XII/4
Reunião plenária de: 2015-02-25
Tipo de Atividade: PJL n.º 607/XII/3; PJL n.º 786/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção