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Projeto de Lei 773/XII/4
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-02-06 |  Entrada

2015-02-06 |  Publicação
2015-02-11 |  Admissão

2015-02-11 |  Anúncio

2015-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22