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Proposta de Lei 49/VI/2
Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.



Autoria
Autor: Governo
1993-02-16 |  Entrada

1993-02-24 |  Admissão

1993-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-19

  Envio do texto final: 1995-04-27
Autores do Parecer
Simão Ricon Peres (PSD)
     

1993-02-25 |  Anúncio

1993-02-27 |  Publicação
1994-05-27 |  Discussão generalidade
1994-05-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-05-27 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-05-27 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-19

  Envio do texto final: 1995-04-27
Autores do Parecer
Simão Ricon Peres (PSD)
     

1995-05-04 |  Votação final global

Votação em 1995-05-04 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra:PS, PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (Indep)

1995-05-31 |  Envio para promulgação

1995-06-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional
Obs: FORCAS ARMADAS / POLITICA DE DEFESA REGIME JURIDICO / REQUISICAO CIVIL / SERVICO MILITAR

1995-06-17 |  Promulgação

1995-06-21 |  Referenda

1995-06-27 |  Envio INCM

1995-07-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/1995 Título: Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional [DR I série A n.º 160/1995 1995.07.13]