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Projeto de Lei 263/VI
Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.


Autoria
1993-02-18 |  Entrada

1993-02-19 |  Admissão

1993-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Rui Gomes da Silva (PSD)
Data de nomeação: 1993.02.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.02.25
     

1993-02-25 |  Anúncio

1993-02-25 |  Discussão generalidade
1993-02-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
António Maria Pereira (PSD)
Data de nomeação: 1993.02.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.12.17
     

1993-02-27 |  Publicação
1994-03-03 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 44, (Votado o texto de substituição elaborado pela comissão). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Ausência: PEV, Mário Tomé (INDEP)

1994-03-03 |  Votação na especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
148/VI
Título
Organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.

Votação na Reunião Plenária n.º 44, (Votado o texto de substituição elaborado pela comissão). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Ausência: PEV, Mário Tomé (INDEP)

1994-03-03 |  Discussão especialidade
1994-03-03 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 44, (Votado o texto de substituição elaborado pela comissão). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Manuel Sérgio (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Ausência: PEV, Mário Tomé (INDEP)

1994-03-03 |  Discussão generalidade
Obs: 2ª discussão após a nova apreciação comissão generalidade

1994-04-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estatuto das organizações nâo governamentais de cooperação para o desenvolvimento
Obs: ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL / POLITICA INTERNACIONAL COOPERACAO INTERNACIONAL / DEDUCAO FISCAL / POLITICA DE DESENVOLVIMENTO

1994-05-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1994 Título: Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD) [DR I série A N.º120 1994.05.24]