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Projeto de Lei 751/XII
Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-01-13 |  Entrada

2015-01-14 |  Admissão

2015-01-14 |  Anúncio

2015-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2015-01-14 |  Publicação
2015-01-15 |  Discussão generalidade

2015-01-16 |  Votação na generalidade