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Apreciação Parlamentar 123/XII
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 que altera, ao abrigo e no desenvolvimento da Lei n.º 30/2013 - Lei de Bases da Economia Social de 8 de maio, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-12-05 |  Entrada

2014-12-06 |  Publicação
2014-12-09 |  Admissão

2014-12-10 |  Anúncio

2015-01-28 |  Apreciação de Decreto-Lei
2015-01-28 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de Alteração e de Aditamento GP do PS [formato PDF]

2015-05-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 93, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Apreciação Parlamentar n.º 123/XII/4.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE

2015-06-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-06-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar
Versão: 1

2015-06-30 |  Envio para promulgação

2015-07-16 |  Promulgação

2015-07-20 |  Referenda

2015-07-21 |  Envio INCM

2015-07-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 76/2015 Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar [DR I série N.º145/XII/4 2015.07.28]