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Lei 76/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar
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Publicação:
[DR I série N.º145/XII/4 2015.07.28]

Origem: Apreciação Parlamentar 123/

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