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Proposta de Resolução 92/XII/4
Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos




Protocolo Digitalizado [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-09-19 |  Entrada

2014-09-19 |  Publicação
2014-09-25 |  Admissão

2014-09-25 |  Anúncio

2014-09-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-31
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2015-03-31
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
     

2015-04-02 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2015-04-02 |  Votação global
Votação em 2015-04-02 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2015-05-12 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005
Versão: 1

2015-05-12 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2015-05-12 |  Envio INCM

2015-07-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005 [DR I série n.º 131/2015 2015.07.08]