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Resolução da Assembleia da República 77/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005
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Origem: Proposta de Resolução 92/XII/4

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