Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.
1993-03-17 |
Entrada
1993-03-18 |
Admissão
1993-03-18 |
Anúncio
1993-03-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-02
Envio do texto final: 1993-06-02
1993-03-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-09
Envio do texto final: 1993-06-09
1993-03-20 |
Publicação
1993-06-09 |
Discussão generalidade
Rui Carp (PSD)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Menezes Ferreira (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS-PP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Rui Carp (PSD)
,
Menezes Ferreira (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS-PP)
,
José Magalhães (PS)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Ana Paula Barros (PSD)
,
Rui Rio (PSD)
1993-06-16 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-06-16 na Reunião Plenária n.º 83
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)