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Projeto de Lei 277/VI/2
Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares.



Autoria
1993-03-17 |  Entrada

1993-03-18 |  Admissão

1993-03-18 |  Anúncio

1993-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-02

  Envio do texto final: 1993-06-02
Autores do Parecer
Rui Rio (PSD)
     

1993-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-09

  Envio do texto final: 1993-06-09
Autores do Parecer
Ana Paula Barros (PSD)
     

1993-03-20 |  Publicação

1993-06-09 |  Discussão generalidade
1993-06-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-06-16 na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)