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Projeto de Lei 278/VI/2
Sujeita a aplicação dos fundos estruturais comunitários a auditorias por entidades independentes escolhidas por concurso público.



Autoria
1993-03-17 |  Entrada

1993-03-18 |  Admissão

1993-03-18 |  Anúncio

1993-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-09

  Envio do texto final: 1993-06-09
Autores do Parecer
Rui Carp (PSD)
     

1993-03-20 |  Publicação
1993-06-09 |  Discussão generalidade
1993-06-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-06-16 na Reunião Plenária n.º 83 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PCP, Raúl Castro (Indep)
A Favor: PS, CDS-PP