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Projeto de Lei 633/XII
Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-07-07 |  Entrada

2014-07-08 |  Publicação
2014-07-09 |  Admissão

2014-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-07-16 Ordem dos Advogados em 2014-07-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-07-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.09.24

Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2014-09-24
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Data de nomeação: 2014.07.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.09.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.24
     

2014-07-10 |  Anúncio
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2015-01-07 |  Discussão generalidade
2015-01-09 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 36 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2015-01-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 36 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP
A Favor: PS, BE, PEV