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Projeto de Lei 516/XII/3
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-19 |  Entrada

2014-02-19 |  Admissão

2014-02-19 |  Anúncio

2014-02-19 |  Publicação
2014-02-20 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2014-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-20 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
Assunção Esteves (PSD)

2014-02-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-02-20 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-20 |  Votação final global
Votação em 2014-02-20 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Versão: 1

2014-03-05 |  Envio para promulgação

2014-03-11 |  Promulgação

2014-03-13 |  Referenda

2014-03-17 |  Envio INCM

2014-03-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2014 Título: Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde [DR I série n.º 57/2014 2014.03.21]