XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Assunção Esteves (PSD)
Projeto de lei n.º 516/XII (3.ª) — Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD).
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- duração: 0:03:08]
Qualidade:
P.A.R.
Reunião plenária de:
2014-02-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 516/XII/3
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção