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Proposta de Lei 207/XII/3
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-02-13 |  Entrada

2014-02-14 |  Publicação
2014-02-18 |  Admissão

2014-02-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2014.03.13

Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2014-03-13
Aprovado por unanimidade PCP
Autores do Parecer
Pedro Roque (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.03.13
 

Em apreciação pública de 2014.02.21 a 2014.03.13
    

2014-02-19 |  Anúncio

2014-02-21 |  Publicação em Separata
2014-03-14 |  Discussão generalidade
2014-03-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-14 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-03-14 |  Baixa comissão especialidade

2014-03-28 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 368.º constante do artigo 2.º do texto final da Proposta de Lei n.º 207/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2014-03-28 |  Votação final global
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 207/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2014-04-03, Redação Final nos Termos Regimentais s/ votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-04-03
     

2014-04-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Versão: 1

2014-04-14 |  Envio para promulgação

2014-04-30 |  Promulgação

2014-05-02 |  Referenda

2014-05-06 |  Envio INCM

2014-05-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2014 Título: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [DR I série n.º 88/XII/3 2014.05.08]