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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 207/XII/3
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-02-13
|
Entrada
2014-02-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 67, 2014.02.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 4-6)]
2014-02-18
|
Admissão
2014-02-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-13
Documento(s) anexo(s)
Link contributos Apreciação Pública
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2014-03-13
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Pedro Roque (PSD)
[DAR II série A n.º 81, 2014.03.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 44-59)]
Em apreciação pública de 2014.02.21 a 2014.03.13
2014-02-19
|
Anúncio
2014-02-21
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 56, 2014.02.21, da XII Leg ]
2014-03-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 61, 2014.03.15, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Pedro Mota Soares (MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Otília Ferreira Gomes (CDS-PP)
,
Pedro Roque (PSD)
,
David Costa (PCP)
,
Nuno Sá (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Octávio De Oliveira (S.E. DO EMPREGO)
,
Adão Silva (PSD)
2014-03-14
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 61, 2014.03.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2014-03-14 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-03-14
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-03-27
Documento(s) anexo(s)
Proposta de Alteração à PPL n.º 207 do PCP
Relatório das Votações na Especialidade
Texto Final
Votação na reunião da Comissão n.º 186 em 2014-03-26, Texto Final apreciação Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 89, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 30-32), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como a proposta de alteração apresentada pelo PCP]
Audição em 2014-03-18 com União Geral dos Trabalhadores (UGT) - Dr. Vitor Coelho (Secretário Executivo) e Dr. Carlos Alves (Coordenador)
Audição em 2014-03-18 com Confederação Geral de Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN) - Sr. Arménio Carlos (Secretário-Geral), Dr. Joaquim Dionisio (Comissão Executiva) e Dr. Carlos Trindade (Comissão Executiva)
Audição em 2014-03-19 com Confederação do Turismo Português (CTP): Dr. Nuno Bernardo - Vogal da Comissão Executiva
2014-03-28
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 67, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 368.º constante do artigo 2.º do texto final da Proposta de Lei n.º 207/XII/3.ª (GOV).
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Jorge Machado (PCP)
2014-03-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 67, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 207/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-04-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-04-03
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 10ª. Comissão
Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2014-04-03, Redação Final nos Termos Regimentais s/ votos contra
Aprovado
2014-04-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 94, 2014.04.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-3)]
2014-04-14
|
Envio para promulgação
2014-04-30
|
Promulgação
2014-05-02
|
Referenda
2014-05-06
|
Envio INCM
2014-05-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 27/2014
Título:
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
[DR I série n.º 88/2014 2014.05.08]