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Proposta de Lei 204/XII/3
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer APRITEL [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer Banco Portugal [formato PDF]


Parecer Ordem Advogados [formato PDF]


Parecer Câmara Solicitadores [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]


Parecer SMP [formato PDF]


Deliberação CNPD [formato PDF]


Parecer CNPD (Ratificado) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-02-04 |  Entrada

2014-02-04 |  Publicação
2014-02-05 |  Admissão

2014-02-05 |  Anúncio

2014-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2014-02-11 Conselho Superior da Magistratura em 2014-02-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-02-11 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-02-11 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2014-02-11 Câmara dos Solicitadores em 2014-02-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2014-02-19
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.19
     

2014-02-19 |  Discussão generalidade
2014-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-20 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, Isabel Oneto (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-02-20 |  Baixa comissão especialidade
2014-04-17 |  Votação final global
Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 204/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 228 em 2014-05-07
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-05-07
     

2014-05-13 |  Decreto (Publicação)
2014-05-19 |  Envio para promulgação

2014-05-22 |  Promulgação

2014-05-23 |  Referenda

2014-05-27 |  Envio INCM

2014-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2014 Título: Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo [DR I série n.º 104/XII/3 2014.05.30]