XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Paula Teixeira da Cruz (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
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Proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2014-02-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 204/XII/3
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção